Termos de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo de reservas da CEP Transportes (“Aplicativo”) disponibilizado pela CEP TRANSPORTES LTDA. (“CEP”), sediada na Rua Hildebrando Thomaz de Carvalho 97, Vila Mariana, SP, CEP 04012-120 (doravante “CEP”), CNPJ 07.302.239/0001-65 em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Ao realizar o login para utilização do Aplicativo, o Usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.
O Aplicativo permite que o usuário tenha acesso a informações e conteúdos relacionados aos serviços da CEP e dentro desse contexto, possa interagir com a CEP e seus serviços, inclusive, enviando ou publicando textos, imagens, fotografias, áudios e vídeos, além de ter acesso a outras funcionalidades disponibilizadas pelo Aplicativo.
O cadastro para uso do Aplicativo é realizado pela própria CEP e o login enviado ao usuário por se tratar de um aplicativo de uso restrito a seus condutores.
Será permitido um único login por usuário, devendo o acesso, visualização e uso do Aplicativo ser feito pelo usuário em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do Aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.
No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.
É proibida a realização de mais de um cadastro por usuário, bem como, o Usuário se utilizar do cadastro de outro usuário.
A CEP poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a CEP de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados à CEP, em decorrência de tais ações ou manifestações.
O Usuário entende que a CEP é proprietária do aplicativo e de todas as informações publicadas nele, já que se trata de serviços da CEP executadas a seus clientes.
A CEP se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao Usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.
O Usuário é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele enviado ou publicado através do Aplicativo. Ao enviar/publicar o conteúdo, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter a CEP isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
A CEP SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS DO USUÁRIO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.
As informações solicitadas ao Usuário para uso do aplicativo serão utilizadas pela CEP somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.